Condições gerais de Alojamento Web Hosting

Objecto

As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela JCLE informática e serviços, Lda doravante designada por JCLE ao Cliente como especificado na ordem de encomenda, do serviço de alojamento de aplicações Internet em complemento das condições particulares acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a JCLE

Os termos constantes das Condições particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a JCLE

Onde a JCLE providencia espaço em disco e serviços de transferencia de informação sobre a Internet através dos seu Servidores.

Onde o Cliente usará os Servidores da JCLE para os seus próprios fins.

Onde ambas as partes tem conhecimento que a Internet não é propriedade de nenhuma entidade nem controlada por nenhuma entidade, e que por tal, a JCLE não pode garantir que qualquer utilizador não possa aceder a um Servidor num determinado período. A JCLE fará todos os esforços possíveis para assegurar a disponibilidade dos seus Servidores através da Internet.

Cobranças e facturação

O cliente concorda com um contracto de duração igual ao período de facturação escolhido pelo próprio cliente, com inicio na data de recepção do formulário de subscrição pela JCLE. O cliente concorda em pagar os montantes devidos nas datas estabelecidas pela factura.

O valor da encomenda inicial deve ser enviada imediatamente após a subscrição de um plano de alojamento.

Este contracto é renovado automaticamente ao fim do periodo de pagamento escolhido a menos que seja comunicada a sua resolução por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao final do mesmo. Ficando no entanto o Cliente obrigado ao pagamento de qualquer divida até ao final do mesmo contracto.

Taxas

A JCLE não será responsável por nenhum imposto ou taxa ou outros pagamentos relacionados com encomendas feitas pelo cliente. O cliente aceita em ter toda a responsabilidade sobre taxas ou impostos sobre produtos vendidos por ele.

Materiais e produtos

Em caso de necessidade por parte do Cliente em instalar materiais ou produtos nos Servidores da JCLE o Cliente concorda em fornecer os mesmos “prontos a funcionar”, isto é , que os mesmos não requeiram manipulação adicional por parte da JCLE. A JCLE não terá nenhuma responsabilidade referente ao funcionamento, validação ou utilização dos mesmos.

A JCLE não exercita controle sobre o conteúdo das informações que forem transmitidas através dos seus serviços, excepto no caso de ser notificada por terceiros de que o Cliente está a utilizar os serviços da JCLE para fins que não foi autorizado. A JCLE não é responsável por qualquer dano sofrido. Isto inclui a perda de dados por atrasos, não-transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causada por erros ou omissões do Cliente. O uso de qualquer informação obtida via JCLE corre por sua própria conta e risco. A JCLE especificamente recusa-se a assumir qualquer responsabilidade pela acuidade ou qualidade de qualquer informação obtida através dos seus serviços.

RESPONSABILIDADE LIMITADA. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA JCLE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUÍÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO-AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A JCLE NO MÊS CORRENTE.

Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.

Na eventualidade de o material ou produto fornecido pelo Cliente não for “pronto a funcionar”, incluindo material considerado altamente prejudicial ao bom desempenho dos Servidores, a JCLE será o único arbitrário na rejeição do mesmo. A JCLE notificará o Cliente imediatamente da sua recusa e proporcionará ao cliente a possibilidade de corrigir ou substituir o material de modo a corresponder as necessidades ou requisitos da JCLE. Se por alguma razão o Cliente não conseguir proporcionar as correcções aconselhadas pela JCLE, dentro de um prazo razoável de tempo combinado antecipadamente entre ambas as partes o respectivo material ou produto será retirado dos Servidores.

Marcas Registadas e Copyrights

O Cliente garante que possui todos os direitos para o uso de todas as marcas registadas usadas por ele e que dá permissão á JCLE de as possuir nos seus Servidores.

Idade

O cliente se pessoa singular certifica que possui dezoito ou mais anos de idade.

Hardware, equipamento e software

O cliente deverá providenciar todas as comunicações, computadores, hardware e software e serviços necessários para aceder à JCLE. A JCLE não garante nem assegura que o equipamento do cliente venha a ser compatível com os serviços da JCLE poderá vir a fornecer.

Etiqueta Internet

A distribuição abusiva de e-mail generalizado ou o envio de e-mail não solicitado, proveniente de um servidor da JCLE ou através de um endereço e-mail mantido numa máquina da JCLE é ESTRITAMENTE proibida. A JCLE será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida.

Todas as mensagens transmitidas a partir dos Servidores da JCLE devem conter a correcta identificação da sua origem, não podendo por isso os utilizadores alterar a origem do correio electrónico ou de mensagens colocadas em newsgroups.

O s utilizadores não podem usar os sistemas da JCLE para tentarem prejudicar a segurança e integridade dos mesmos e da rede da JCLE e não podem tentar ganhar privilégios de administrador.

Resolução

Sem prejuízo do anteriormente, qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso (incluindo mora) de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.

A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito e o direito da JCLE receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente.

A JCLE reserva-se o direito de resolver o presente contrato se, após 30 dias do envio do Registo de Domínio não obtiver resposta por parte do cliente.

Prazos e denuncia

Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 dias, após o cumprimento do contrato mínimo que é igual á periodicidade de facturação escolhida.

A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no ultimo dia do período a que respeita, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra reparação.

Este acordo pode ser denunciado pelo Cliente num prazo de 30 dias a contar da entrega da subscrição do serviço, e todos os pagamentos serão devolvidos exceptuando-se os valores pagos para a aquesição de um domínio, ou ainda se por qualquer razão provocou perdas para a JCLE (ex. Uso abusivo das bandas de comunicações)

Para todos os conflitos emergentes da execução deste contrato, será competente o Foro da Comarca de Lisboa

Conformidade com a lei

Todos os serviços prestados pela JCLE serão usados exclusivamente de acordo com os termos da lei. A transmissão ou armazenamento de qualquer informação, dados ou material que violem qualquer lei federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou Portugal está proibido. Isto inclui, mas não está limitado a: material com direitos de autor, material legalmente considerado perigoso ou obsceno, ou material protegido por segredo de estado ou outro estatuto legal. O Cliente do serviço concorda em indemnizar e ilibar a JCLE de qualquer reivindicação legal resultante do uso indevido dos serviços, incluindo-se as perdas e dados requeridos por terceiros.

A pornografia e propaganda relacionada com sexo está terminantemente proibida em qualquer servidor da JCLE. A JCLE será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida.

Revenda

Os clientes podem revender espaço e ligação à rede JCLE, se possuírem um plano WebGold. O Cliente é responsável por todo o suporte e contactos com os seus clientes, e a JCLE não fará qualquer tentativa de contacto com os clientes do Cliente. Em nenhuma circunstancia um cliente do Cliente nos deverá contactar para suporte directo – nestas circunstancias a conta do referido cliente poderá passar a ser taxada ao preço normal. O Cliente será responsável pela transmissão deste acordo aos seus clientes e seu cumprimento.

Alterações e Encargos

Qualquer alteração pela JCLE às Condições estabelecidas nas presentes Condições será desde logo aplicável caso, no prazo de 15 dias após a data da respectiva comunicação ao Cliente, não ser por este contestada.

Todos os encargos resultantes da celebração e execução do presente contrato, ou relativos à prestação de serviços referidos no Objecto supra serão suportados pelo Cliente.